ISS — ISS

Imposto sobre Serviços | Arrecada R$ 110.0bi/ano

📋 Informações Gerais

CódigoISS

TipoIndireto

EsferaMunicipal

Arrecadação anualR$ 110.0bi

Base de cálculoPrestação de serviços de qualquer natureza

Quem paga (formal)Prestador do serviço (empresa ou profissional autônomo)

Quem paga (real)Consumidor (embutido no preço do serviço)

📊 Alíquotas

Entre 2% (mínimo constitucional) e 5% (máximo). Definido por cada município.

🗺️ Destino: Legal vs. Real

📜 Destino Legal (CF/lei)

Município — livre alocação 100%

📍 Destino Real (executado)

Saúde municipal 15%

Educação municipal 25%

Custeio (servidores) 45%

Infraestrutura 15%

⚠️ Há diferença entre o destino legal e o real. Isso pode indicar remanejamentos orçamentários, contingenciamentos ou desvios de finalidade — todos devem ser justificados pelo governo e fiscalizados pelo TCU.

🔍 Como Fiscalizar

Veja o site da Prefeitura. Em SP: sf.prefeitura.sp.gov.br. A NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) mostra o ISS de cada serviço.

💬 O que isso significa para você

O ISS fica 100% no seu município. É o imposto sobre a economia de serviços: consulta médica, advogado, salão de beleza, software, consultoria. Municípios grandes (SP, RJ) arrecadam bilhões. Municípios pequenos arrecadam quase nada — por isso dependem do FPM.

🏗️ Projetos financiados por este imposto

Plataforma de IA para Saúde Pública

2024 | DATASUS | R$ 11.0bi alocados (10.0%)

📎 ISS de grandes municípios financia saúde pública local — plataforma IA/SUS

Progresso do projeto:

0% concluído | Budget total: R$ 0.3bi