📋 Proposta
⚔️ Militar
🟡 Média
R$ 0.8bi
Sistema de Defesa Cibernética Nacional
Criação do Centro de Defesa Cibernética do Brasil para proteção de infraestrutura crítica contra ataques digitais.
👤 Ministério da Defesa
📋 Proposta
💻 Tecnologia
🟡 Média
R$ 0.3bi
Plataforma de IA para Saúde Pública
Sistema de inteligência artificial para diagnóstico precoce de doenças no SUS, analisando exames e histórico de pacientes.
👤 DATASUS
🔨 Em Execução
🏗️ Civil
🚨 Crítica
R$ 15.0bi
Saneamento Básico Universal até 2033
Marco do Saneamento: levar água tratada e esgoto para os 35 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso. Meta constitucional.
👤 Ministério das Cidades
🔨 Em Execução
🏥 Saúde
🔴 Alta
R$ 1.2bi
Construção do Hospital Regional do Nordeste
Hospital com 500 leitos para atender 2 milhões de habitantes do interior nordestino. Inclui UTI, maternidade e pronto-socorro.
👤 Ministério da Saúde · NE
🔨 Em Execução
🛣️ Infraestrutura
🔴 Alta
R$ 3.8bi
Ampliação da BR-163 no Pará
Pavimentação de 800km da BR-163 na Amazônia, conectando o Pará ao Mato Grosso para escoamento da produção agrícola.
👤 DNIT · PA
✅ Aprovado
🏫 Escola
🔴 Alta
R$ 2.5bi
Programa Escola em Tempo Integral
Expansão do ensino em tempo integral para 1 milhão de alunos da rede pública. Inclui refeições, reforço e atividades extracurriculares.
👤 MEC
🔨 Em Execução
🛣️ Infraestrutura
🔴 Alta
R$ 5.6bi
Ferrovia Norte-Sul (trecho central)
355km de ferrovia ligando Anápolis (GO) a Ouro Verde (GO), integrando o centro do país ao sistema ferroviário nacional.
👤 VALEC · GO
✅ Aprovado
🏫 Escola
🔴 Alta
R$ 1.8bi
Construção de 50 Escolas Técnicas Federais
Expansão da Rede Federal de Educação Profissional com 50 novas unidades em cidades médias, priorizando regiões sem IFETs.
👤 MEC/SETEC
⚖️ Promulgada
⚖️ Constitucional
PEC 45/2019
Reforma Tributária
Unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois impostos: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Simplifica o sistema mais complexo do mundo.
💡 Impacto: Reduz custo do compliance tributário. Impacto de R$ 2,5 trilhões na economia em 10 anos.
👤 Congresso Nacional
🔍 Comissão
📋 Ordinária
PL 2.630/2020
PL das Fake News
Regulamenta plataformas digitais no Brasil. Obriga transparência de algoritmos e rastreabilidade de conteúdo em massa.
💡 Impacto: Afeta liberdade de expressão vs. combate à desinformação. Polêmico.
👤 Senado Federal
🗳️ Votação
📋 Ordinária
PL 1.087/2023
Marco da IA
Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. Define responsabilidades, direitos dos usuários e proibições.
💡 Impacto: Pode posicionar o Brasil como líder em regulação de IA na América Latina.
👤 Câmara dos Deputados
📋 Proposta
⚖️ Constitucional
PEC 66/2023
Reforma do Judiciário
Cria o Conselho Nacional de Supervisão da Magistratura com representação da sociedade civil. Aumenta transparência do Judiciário.
💡 Impacto: Reduz autonomia excessiva do STF. Polêmico entre juristas.
👤 Congresso Nacional
✅ Sancionada
📋 Ordinária
PL 4.173/2023
Imposto sobre Super-Ricos
Tributação mínima de 15% sobre rendimentos de pessoas físicas com patrimônio acima de R$ 50 milhões.
💡 Impacto: Arrecadação estimada de R$ 14 bilhões/ano. Alinhado a acordo OCDE.
👤 Executivo Federal
🔍 Comissão
📋 Ordinária
PL 2.903/2023
Estatuto dos Povos Indígenas
Reforma da legislação indigenista brasileira. Define direitos territoriais, consulta prévia e proteção cultural.
💡 Impacto: Tensão entre direitos indígenas e agronegócio. Marco temporal em disputa.
👤 Câmara dos Deputados
⚖️ Julgamento
STF · AP 1002/STF
Ação Penal — Golpistas de 8 de Janeiro
Julgamento dos responsáveis pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.
🧑 Réu/Investigado: Mais de 200 réus
⚖️ Acusação: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano ao patrimônio público
📜 Sentença
STF · ADPF 709/STF
Proteção das Terras Yanomami
Ação para garantir proteção federal das terras Yanomami contra garimpo ilegal, omissão do Estado e genocídio.
🧑 Réu/Investigado: União Federal
⚖️ Acusação: Omissão na proteção de povos indígenas — violação do Art. 231 da CF
📜 Decisão: Procedente — Estado obrigado a agir
🔍 Instrução
TRF-1 · ACP 2023.001
Desmatamento Ilegal no Cerrado
Ação Civil Pública contra fazendeiros e empresas por desmatamento em área de proteção do Cerrado (600 mil ha).
🧑 Réu/Investigado: Fazendas Agro Norte S/A e outros
⚖️ Acusação: Violação do Código Florestal e Art. 225 da CF
🔄 Recurso
STF · INQ 4.781/STF
Investigação de Fake News e Milícias Digitais
Inquérito que investiga ataques ao STF, financiamento de fake news e organização de milícias digitais.
🧑 Réu/Investigado: Investigados: múltiplos
⚖️ Acusação: Incitação ao crime, ameaça a ministros, financiamento de atos antidemocráticos
📜 Decisão: Condenação em 1ª instância
📂 Abertura
STJ · MS 38.760/STJ
Anulação de Licitação Superfaturada
Mandado de segurança contestando licitação de R$ 2,3 bilhões para obra de saneamento com indícios de sobrepreço de 40%.
🧑 Réu/Investigado: Construtora Mega Engenharia
⚖️ Acusação: Superfaturamento, fraude em licitação, desvio de recursos públicos