IPTU — IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano | Arrecada R$ 55.0bi/ano

📋 Informações Gerais

CódigoIPTU

TipoDireto

EsferaMunicipal

Arrecadação anualR$ 55.0bi

Base de cálculoValor venal do imóvel urbano

Quem paga (formal)Proprietário do imóvel

Quem paga (real)Proprietário (mas pode ser repassado no aluguel ao inquilino)

📊 Alíquotas

Varia por município e valor do imóvel: 0,5% a 1,5%/ano. Municípios podem ter alíquota progressiva.

🗺️ Destino: Legal vs. Real

📜 Destino Legal (CF/lei)

Município — livre alocação 100%

📍 Destino Real (executado)

Saúde 15%

Educação 25%

Manutenção urbana 30%

Segurança 15%

Outros 15%

⚠️ Há diferença entre o destino legal e o real. Isso pode indicar remanejamentos orçamentários, contingenciamentos ou desvios de finalidade — todos devem ser justificados pelo governo e fiscalizados pelo TCU.

🔍 Como Fiscalizar

Veja o carnê do IPTU ou portal da Prefeitura. Toda propriedade tem valor venal público — consulte se parece justo.

💬 O que isso significa para você

O IPTU progressivo é a melhor ferramenta contra especulação imobiliária: terrenos ociosos pagam mais, incentivando uso produtivo. Mas muitas prefeituras não aplicam a progressividade por pressão dos proprietários. O STF já confirmou que IPTU progressivo é constitucional.

🏗️ Projetos financiados por este imposto

Construção de 50 Escolas Técnicas Federais

2024 | MEC/SETEC | R$ 11.0bi alocados (20.0%)

📎 IPTU financia escolas técnicas via FPM e FPE complementação

Progresso do projeto:

5% concluído | Budget total: R$ 1.8bi

📈 Resultados alcançados

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Novas unidades abertas

Meta: 50 IFETs | Real: 3 (fase inicial) (MEC/SETEC)

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Vagas ofertadas/ano

Meta: 25.000 | Real: 1.500 (novas unidades) (MEC)